Estes Termos de Uso (“Termos de Uso”) estabelecem os termos e condições de acesso e uso dos produtos produzidos e mantidos pela GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVIÇOS (“GOVBR”), sociedade inscrita no CNPJ/MF nº 00.165.960/0001-01 com sede na Rua João Pessoa, n.º 1183, bairro Velha em Blumenau/SC, CEP 89036-001.

1. OBJETO

1.1. Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso do Produto pelo correspondente Usuário Administrador (“Usuário”) quando o aplicativo e/ou o website da GOVBR e/ou outros softwares, produtos, plataformas, ferramentas, conteúdos e recursos correlatos são instalados, acessados e/ou utilizados.

1.2. O USUÁRIO MANIFESTARÁ ELETRONICAMENTE SUA ACEITAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DESTES TERMOS DE USO AO SELECIONAR A OPÇÃO “LI E CONCORDO” DISPONÍVEL NAS PÁGINAS DE CADASTRO (“ACEITE ELETRÔNICO”).

1.3. O Aceite Eletrônico pelo Usuário implica em sua aceitação expressa, automática, plena, sem reservas ou ressalvas, de todas as disposições destes Termos de Uso, conforme eventualmente alterados.

1.4. Os Termos de Uso aplicável ao Produto estarão disponíveis nos canais eletrônicos de acesso e uso do Produto, Aplicativo, inclusive via celular e Website quando disponíveis.

1.5. Para a utilização de qualquer ferramenta do Produto, é obrigatório aceitar estes Termos de Uso. O acesso ou uso do Produto sem esta aceitação ou mediante infração constitui não apenas violação destes Termos de Uso, como também violação do direito autoral relacionado ao Produto.

1.6. A GOVBR reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar os Termos de Uso, incluindo novas condições e/ou restrições, devendo comunicar isto ao Usuário da própria plataforma do Produto, Aplicativo e/ou do Website.

1.7. A versão válida e eficaz destes Termos de Uso é aquela publicada atualmente pelo Produto, Aplicativo e/ou pelo Website, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas.

1.8. O Usuário deverá sempre ler atentamente estes Termos de Uso e não poderá escusar-se deles alegando ignorância sobre ao seu teor, inclusive quanto a eventuais modificações.

1.9. Avisos e comunicados poderão ser realizados ao longo da utilização do Produto, os quais serão considerados condições especiais e prevalecerão sobre estes Termos de Uso.

2. DEFINIÇÃO DO PRODUTO

2.1. O Produto é a solução tecnológica, denominada “Software”, que é parte de uma estrutura arquitetada especialmente para implantar a governança corporativa na Administração Pública Brasileira, com informações em tempo real disponíveis para gestão e governança.

2.2. O Produto (Software) é atualizado permanentemente dentro das Leis Federais, Estaduais e Municipais, sendo uma plataforma robusta e confiável, capaz de integrar os diversos processos de negócio da entidade.

3. DISPONIBILIDADE DO PRODUTO

3.1. A GOVBR se compromete a empregar seus melhores esforços, dentro de razoabilidade técnica e econômica, para manter os Produtos disponíveis aos Usuários ininterruptamente e realizar paradas programadas para manutenção fora do horário comercial. Entretanto, poderão existir situações fora do controle razoável da GOVBR que venham a determinar de forma imprevista a suspensão da disponibilidade dos Produtos, tais como casos fortuitos ou de força maior.

3.2. Para uso do Produto, os Usuários deverão providenciar, por sua própria iniciativa e custo, acesso à Internet e telefones celulares compatíveis, quando se façam necessários.

4. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO PELO USO DOS PRODUTOS

4.1. Ao se cadastrar, o Usuário procederá à abertura de uma conta para sua identificação perante a GOVBR (“Conta”). O Usuário é o único responsável por qualquer falsidade, inexatidão ou omissão de dados na abertura e manutenção da Conta.

4.2. É vedado ao Usuário dos Produtos:

a) Acessar às áreas de programação da plataforma, seu banco de dados, ou qualquer outro conjunto de informações relativas a funcionalidade e desenvolvimento do produto;

b) Realizar ou permitir engenharia reversa, ou traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta e de suas funcionalidades;

c) Utilizar aplicativos spider ou de mineração de dados, de qualquer origem ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas, quanto para quaisquer outras finalidades;

d) Carregar, enviar e/ou transmitir qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que façam apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral;

e) Carregar, enviar e/ou transmitir qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;

f) Realizar qualquer ato que implique em ilícito, infração ou violação aos direitos de terceiros;

g) Violar os direitos de sigilo e privacidade alheios;

h) Praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo ao ente público, a qualquer Usuário e/ou a quaisquer terceiros;

i) Investigar, varrer ou testar a vulnerabilidade de qualquer produto;

j) Acessar, fazer buscas ou criar usuários no Produto por qualquer outro meio que não as interfaces que a GOVBR oferece através das telas de login;

k) Manipular, a fim de disfarçar a origem de qualquer conteúdo do Produto;

l) Interferir na utilização e aproveitamento dos Produtos por outros Usuários, ou de qualquer outra forma afetar a capacidade de outros Usuários utilizarem os Produtos do Software; e

4.3. O Usuário compreende e reconhece que:

a) Possui capacidade jurídica para celebrar estes Termos de Uso e utilizar o Produto, sendo que as ações de usuários menores de idade serão de única responsabilidade do Usuário Administrador que o cadastrou para utilização do Produto, os quais serão considerados responsáveis por todos os atos praticados pelos menores;

b) Toda informação oferecida pelo Usuário para acessar e usar o Produto deverá ser verdadeira;

c) Deverá manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido após o recebimento;

d) O Usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar através do preenchimento dos formulários disponibilizados e é de sua exclusiva responsabilidade manter qualquer informação fornecida à GOVBR permanentemente atualizada de forma a sempre refletir os dados reais do Usuário;

e) O fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui violação destes Termos de Uso, bem como revogação da licença de utilização do Produto do Usuário, além de poder configurar em crimes de identidade falsa (artigo 307 do Código Penal) ou falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal);

f) O Usuário será sempre o único e exclusivo responsável pela sua conduta e por danos por ele causados no âmbito da utilização do Produto, quanto a ele e quanto a terceiros, sendo também o único responsável pelo uso de seu celular para acesso ao Produto, sendo esta ação pessoal e intransferível;

g) A GOVBR poderá averiguar as informações prestadas pelo Usuário e, caso detecte qualquer irregularidade, poderá suspender o seu acesso até que tal irregularidade seja corrigida e/ou expedir aviso de suspensão de acesso;

h) Ao utilizar o Produto, tanto o Usuário quanto os terceiros envolvidos, disponibilizarão à GOVBR informações (incluindo, sem limitação, dados e fotos pessoais), autorizando a GOVBR a coletar e usar as informações fornecidas para a administração de sua base de dados, bem como para registrá-las e armazená-las em suporte físico ou intangível, incluindo, mas não se limitando a arquivamento magnético, eletrônico, digital, e/ou qualquer outro meio possível de armazenamento de informação;

i) Todos os direitos, evidências, indícios, atestados, registros, provas técnicas e demais resultados decorrentes da utilização dos Produtos são estendidos aos Signatários dos contratos e/ou outros documentos;

j) As transações eletrônicas entre Usuários e GOVBR poderão se constituir em evidências probantes e materializadas dos atos perpetrados com utilização dos Produtos;

k) Leu, entendeu e está de pleno acordo com todas as condições destes Termo de Uso.

4.4. O Usuário se compromete a utilizar o Produto de boa-fé e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis, bem como com a ordem pública, a moral e os bons costumes e as normas de conduta geralmente aceitas. Qualquer violação a este item poderá sujeitar o Usuário à exclusão da lista de usuários do Produto, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e/ou penais eventualmente aplicáveis.

5. SEGURANÇA E PRIVACIDADE DE DADOS E DOCUMENTOS

5.1. A GOVBR se obriga a, por meio de mecanismos físicos e tecnológicos, não divulgar os dados cadastrais dos Usuários ou dados pessoais de terceiros coletados e incluídos nos nossos produtos. Tais mecanismos atendem padrões técnicos e razoáveis de segurança da informação, como o uso de firewall para proteção contra acessos indevidos. No entanto, a GOVBR recomenda fortemente que os Usuários adotem medidas de segurança em seus dispositivos móveis de acesso aos Produtos, tais como a instalação de programa antivírus e de firewall contra invasões.

5.2. Para a disponibilização do Produto a GOVBR adota níveis de segurança dentro dos requisitos legais para a proteção dos dados pessoais. Entretanto, é importante que o usuário tenha ciência de que pela própria natureza e características técnicas da Internet, essa proteção não é infalível e encontra-se sujeita à violação pelas mais diversas práticas maliciosas.

6. LIMITAÇÕES E EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADES

6.1. Por razões técnicas e de operação, não é possível garantir a disponibilidade e continuidade das plataformas do Produto, bem como evitar sua falibilidade.

6.2. A GOVBR não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos ocorridos aos Usuários e/os terceiros decorrentes de qualquer causa fora do controle razoável de GOVBR, tais como, mas não se limitando a:

a) Divergência de dados dos Usuários e/ou terceiros que impossibilite o uso dos Produtos;

b) Utilização de dispositivos móveis que impeçam a utilização dos Produtos;

c) Falha de comunicação com a Internet por parte dos Usuários e/ou terceiros; e

d) Casos fortuitos ou de força maior.

6.3. A GOVBR não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos que sejam causados aos Usuários, Administração Pública ou quaisquer terceiros em decorrência da utilização dos Produtos e, por esta razão, não controla, verifica nem atesta o teor ou a legalidade de tal conteúdo, que é de responsabilidade total e exclusiva dos Usuários.

6.4. A GOVBR não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos de qualquer natureza que possam decorrer da incorreta identidade do Usuário, nos casos de utilização indevida e/ou fraudulenta dos dispositivos móveis com os quais será realizado o acesso aos Produtos e aos dados existentes no Produto.

6.5. A GOVBR não tem obrigação de controlar e não controla, autoriza nem se responsabiliza caso o Usuário venha a utilizar os Produtos: (i) para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade; (ii) cujo conteúdo seja ilegal ou em violação da moral, bons costumes ou da ordem pública.

6.6. A GOVBR igualmente não se responsabiliza pelos resultados pretendidos ou verificados com a utilização dos Produtos.

6.7. O Usuário não poderá de nenhuma forma empregar mecanismos técnicos que de qualquer forma subvertam a regular utilização do Produto, sem a prévia consulta aos gestores da GOVBR. Esses mecanismos incluem a utilização de robôs (robots, ou bots), spiders, scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado que de alguma forma sirva para desvirtuar suas finalidades e propósitos. O emprego desses recursos sem autorização prévia implica violação destes Termos de Uso e sujeita a parte infringente ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, bem como de multa punitiva que se aplicará mesmo que não tenha sido produzido qualquer dano, a ser arbitrada pelo juízo que for responsável pelo julgamento da causa.

6.8. O Usuário garante e certifica que, ao acessar ou usar o Produto, não está infringindo quaisquer direitos legais, contratuais ou de terceiros, bem como quaisquer outros.

6.9. Quaisquer reclamações de terceiros serão de responsabilidade do Usuário e da Administração Pública, que deverá assumir todas e quaisquer responsabilidades legais e processuais com relação à reclamação.

6.10. O Usuário fica ciente que a GOVBR denunciará todas e quaisquer lides, litígios e disputas no qual for envolvida por conta de conteúdos e condutas submetidos ou perpetradas por Usuários ou terceiros, na medida permitida pela lei, de modo a não mais ser parte da lide, litígio ou disputa.

6.11. A GOVBR também se faculta o direito de chamar ao processo qualquer Usuário, em razão de quaisquer ações originárias de sua conduta e/ou conteúdo submetido. Faculta-se também o direito de responsabilizar diretamente o Usuário perpetrador da conduta abusiva, valendo-se para isso de todos os recursos legalmente possíveis, incluindo direito de regresso, dentre outros. Para tanto, a GOVBR irá valer-se dos dados de registro bem como quaisquer outros dados técnicos que permitam identificar o Usuário, ficando desde já ciente disso o Usuário ou terceiros afetados, que não poderão alegar qualquer violação de privacidade nesses casos.

6.12. A GOVBR reserva-se também o direito de cancelar o registro a qualquer tempo de qualquer Usuário, por sua única e exclusiva discricionariedade, sem qualquer aviso prévio, sempre que for inobservado pelo Usuário o disposto nestes Termos de Uso.

6.13. Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie presentes nas plataformas de acesso e uso do Produto, incluindo sua própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destas marcas, nomes e sinais, é necessário a obtenção da respectiva autorização dos seus titulares.

7. COMUNICAÇÃO COM A GOVBR

7.1. Todas as notificações entre Usuário e GOVBR deverão ser feitas única e exclusivamente por meio do canal de contato eletrônico lgpd@govbr.com.br.

7.2. Todas as notificações e comunicações por parte da GOVBR ao Usuário serão consideradas válidas e eficazes, para todos os efeitos, quando se derem através de qualquer das seguintes formas:

a) envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer endereço eletrônico fornecido pelo Usuário;

b) envio de carta ao domicílio do Usuário ou à Administração Pública ao qual o Usuário está vinculado;

c) comunicação telefônica ao número fornecido pelo Usuário; e/ou

d) através de mensagens postadas nas plataformas de acesso ao Produto;

e) através da central de atendimento e suporte ao Usuário.

7.2.1. Neste sentido, todas as notificações que a GOVBR realizar serão consideradas válidas quando efetuadas empregando os dados e através de qualquer dos meios anteriormente destacados.

8. VIGÊNCIA

8.1. O presente Termo tem vigência por prazo indeterminado, tendo seu início a partir da data do Aceite Eletrônico por parte do Usuário.

9. RESCISÃO

9.1. A GOVBR poderá alterar, adicionar, excluir, interromper ou suspender a utilização dos Produtos a qualquer momento independente de comunicação ao Usuário caso haja infração a qualquer das regras deste termo.

9.2. Será considerado motivo justo para a rescisão imediata e unilateral destes Termos de Uso, por parte da GOVBR, se a utilização dos Produtos ocorrer em violação às disposições do presente instrumento, ou ainda, se o Usuário ou a Administração Pública infringirem o ordenamento jurídico vigente, incluindo, mas não se limitando, às condutas previstas na cláusula 4.2. deste Termo, sem direito a qualquer indenização.

10. CONSIDERAÇÕES GERAIS

10.1. Estes Termos de Uso representam a totalidade da avença entre Usuários e GOVBR, revogando todo e qualquer acordo oral ou escrito, anterior ou contemporâneo, firmado entre estes com relação ao objeto dos presentes Termos de Uso.

10.2. Usuários e GOVBR aceitam a força probante, validade e eficácia de comunicações eletrônicas para todos os fins e efeitos destes Termos de Uso.

10.3. Estes Termos de Uso obrigam os Usuários, a GOVBR e seus sucessores. Sem prejuízo da disposição anterior, o Usuário não poderá ceder a terceiros quaisquer direitos decorrentes destes Termos de Uso, em nenhuma hipótese. A GOVBR poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato.

10.4. Nenhuma alteração ou renúncia de direitos relativa aos presentes Termos de Uso será válida exceto se expressamente negociada e assinada entre Usuários e GOVBR. A omissão, por qualquer destes, em exigir do outro o cumprimento de qualquer obrigação prevista neste instrumento não implica em renúncia ao respectivo direito.

10.5. A nulidade de quaisquer disposições dos presentes Termos de Uso não prejudicará a validade das demais. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja anulada, declarada nula ou inexigível, no todo ou em parte, este documento será considerado modificado com a exclusão ou modificação, na extensão necessária, da disposição nula, anulada ou inexigível, de modo que se preserve os Termos de Uso como válidos e, na medida do possível, de forma consistente com a intenção original dos Usuários e da GOVBR.

10.6. As Partes elegem o foro Comarca da Cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina, como o único competente para dirimir as questões decorrentes destes Termos de Uso com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Versão: outubro de 2021